| LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 02 DE JULHO DE 2026 - 137/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 02/07/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 02/07/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui funções públicas remuneradas de membros titulares do Conselho Tutelar e as respectivas funções de suplentes, estabelece parâmetros para a remuneração, os direitos sociais, a cobertura previdenciária, a convocação de suplentes, a jornada, o custeio e as disposições orçamentárias e fiscais aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar do Município de Boa Esperança do Norte/MT, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 02 DE JULHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 137.2026 - funções públicas remuneradas de membros titulares do Conselho Tutelar e as respectivas funções de suplentes.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 02 DE JULHO DE 2026 - 136/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 02/07/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 02/07/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Programa Municipal Lar de Verdade – Construindo Legal, integrante da Política Municipal de Habitação de Interesse Social; dispõe sobre a doação de projetos arquitetônicos padronizados, a assistência técnica municipal, a isenção de taxas administrativas para construção de habitação de interesse social e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 02 DE JULHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 136.2026 - Programa Municipal Lar de Verdade, doação de projetos arquitetônicos padronizados, isenção de taxas.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 02 DE JULHO DE 2026 - 135/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 02/07/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 02/07/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Sistema Municipal de Garantia de Direitos, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, estabelece normas de governança, controle e monitoramento, revoga a Lei Municipal nº 083, de 12 de dezembro de 2025, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 135.2026 - Direitos da Criança e do Adolescente, Sistema Municipal Garantia de Direitos, Conselho Municipal, Conselho Tutelar Fundo Munic.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 02 DE JULHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - 133/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 11/06/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 11/06/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre normas básicas para garantir o acesso do cidadão à informação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Norte/MT, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 133.2026 - acesso do cidadão à informação pública no âmbito do Poder Executivo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - 132/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 11/06/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 11/06/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a instituição do ‘Dia da Família Atípica’ no município de Boa Esperança Do Norte/MT, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 11 DE JUNHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 132.2026 - Dia da Família Atípica.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 02 DE JULHO DE 2026 - 132/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 02/07/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 02/07/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Boa Esperança do Norte/MT. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 02 DE JULHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 134.2026 - Semana Municipal Conscientização Combate Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Copia.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - 131/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 01/06/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 01/06/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a regularização, incorporação e integração das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Boa Esperança do Norte/MT, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 131.2026 - incorporação e integração das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - 130/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 01/06/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 01/06/2026 | |
| Objeto/Descrição | Autoriza o Município de Boa Esperança do Norte/MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso - CINCOP-MT/Central de Compras Públicas dos Municípios de Mato Grosso, autoriza a ratificação dos instrumentos constitutivos e a celebração dos atos necessários à formalização da adesão, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 130.2026 - aderir Consórcio Interfederativo de Compras Públicas Estado de Mato Grosso - CINCOP-MT.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - 129/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 01/06/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 01/06/2026 | |
| Objeto/Descrição | que dispõe sobre a composição do conselho municipal de cultura de boa esperança do norte, para adequá-lo à estrutura administrativa instituída pela lei complementar nº 020, de 12 de maio de 2026, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 129.2026 - Altera artigo 4º lei nº 57, de 24 de julho 2025 dispõe sobre a composição do conselho de cultura.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 01 DE JUNHO DE 2026. - 128/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 01/06/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 01/06/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em imóveis locados à Administração Pública Do Município De Boa Esperança Do Norte/MT, informando os dados da locação, e dá outras providências | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 128.2026 - fixação de placa em imóveis locados à Administração Pública.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 01 DE JUNHO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 26 DE MAIO DE 2026 - 127/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 26/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 26/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Programa Municipal Começo de Vida, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Boa Esperança do Norte/MT, e dispõe sobre a concessão de benefício eventual por natalidade, mediante fornecimento de kit maternidade, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 26 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 127.2026 - Programa Municipal Começo de Vida benefício eventual por natalidade, mediante fornecimento de kit maternidade.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 12 DE MAIO DE 2026 - 126/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária Municipal de Boa Esperança Do Norte – Mt, que passa a denominar-se “Capela Mortuária Municipal Paulo Sutilli”. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 126.2026 - denominação da Capela Mortuária Municipal de Boa Esperança Do Norte – Mt, que passa a denominar-se “Capela Mortuária Municipal Paulo Sutilli”.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 12 DE MAIO DE 2026 - 125/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | Declara de utilidade pública a “Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Boa Esperança do Norte” e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 125.2026 - utilidade pública a “Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Boa Esperança do Norte”.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 12 DE MAIO DE 2026 - 124/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a autorização para o recebimento de área em doação destinada à implantação de via pública estruturante (avenida de acesso municipal), e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 124.2026 - recebimento de área em doação destinada à implantação de via pública estruturante (avenida de acesso municipal).pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 04 DE MAIO DE 2026 - 123/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 04/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 04/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | Declara de utilidade pública a “igreja batista nacional boa esperança” e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 04 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 123.2026 - utilidade pública a “igreja batista nacional boa esperança”.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 04 DE MAIO DE 2026 - 121/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 04/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 04/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 018, de 03 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 04 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 121.2026 - Altera Lei Municipal nº 018, de 03 de janeiro de 2025, concessão pagamento diárias Poder Legislativo.pdf, ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS - PADRÃO BOA ESPERANÇA DO NORTE.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - 120/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 24/04/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 24/04/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 120.2026 - abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 07 DE ABRIL DE 2026 - 119/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 07/04/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/04/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Programa Municipal Calçada Segura e estabelece diretrizes para a reorganização da infraestrutura, arborização e gestão de resíduos em passeios públicos no Município de Boa Esperança do Norte – MT, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 119, DE 07 DE ABRIL DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 119.2026 - Calçada Segura, reorganização da infraestrutura, arborização e gestão de resíduos .pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 07 DE ABRIL DE 2026 - 118/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 07/04/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/04/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre diretrizes para a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar Animal, Controle Populacional Ético de Cães e Gatos e Guarda Responsável no Município de Boa Esperança do Norte – MT, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 07 DE ABRIL DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 118.2026 - Proteção, Bem-Estar Animal, Controle Populacional Ético de Cães e Gatos e Guarda Responsável.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - 117/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 25/03/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 25/03/2026 | |
| Objeto/Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos agentes políticos e aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Boa Esperança do Norte, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 117.2026 - revisão geral anual agentes políticos e servidores públicos.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, RREO_1_BIMESTRE_2026.pdf, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1 BIMESTRE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado - 2º bimestre - Jornal Oficial AMM-MT.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - 116/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 11/03/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 11/03/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Representação Institucional, Cultural, Artística, Educacional e Esportiva de Boa Esperança do Norte e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 116.2026 - Incentivo à Representação Institucional, Cultural, Artística, Educacional e Esportiva.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - 115/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 11/03/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 11/03/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e violência contra a mulher no Município de Boa Esperança do Norte – MT e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 115.2026 - o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e violência contra a mulher.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - 114/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 11/03/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 11/03/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Sistema Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Transparência da Execução de Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais destinadas ao Município de Boa Esperança do Norte, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal n° 114.2026 - Fiscalização, Monitoramento Transparência Execução Emendas Parlamentares.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 113/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 26/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 26/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Boa Esperança do Norte/MT, a “Marcha para Jesus” a ser comemorada, anualmente, no primeiro sábado subsequente aos 60 (sessenta) dias após o Domingo de Páscoa. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf, Lei Municipal n° 113.2026 - Marcha para Jesus.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - 112/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 26/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 26/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Biblioteca Pública Municipal de Boa Esperança do Norte “Professora Erna de Bairros Scheer” e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf, Lei Municipal n° 112.2026 - Biblioteca Pública Municipal.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. - 111/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 24/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 24/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 111.2026 - Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Boa Esperança do Norte.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - 110/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DEFINE CRITÉRIOS DINÂMICOS PARA SUA COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 065/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 110.2026 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e Revoga a Lei Municipal nº 065-2025.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - 109/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT, O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO LAR DE VERDADE, COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DA POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, DEFINE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E EIXOS DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 109.2026 - Institui no âmbito do municipio de Boa Esperança do Norte, o Programa Municipal de Habitação Lar de Verdade.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - 108/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE PROIBIR O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE PESSOA QUE PRATICOU MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 108.2026 - Dispõe sobre Proibir o Exercício de cargo público na Administração Pública municipal Direta e Indireta, que praticou Maus Tratos Animais.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - 107/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 107.2026 - Dispõe sobre a Fixação de Placas informativas relativas ao Combate à Violência contra os Animais no município.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - 106/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADAS DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal n° 106.2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Publicas e Particulares.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - 105/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 30/01/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 30/01/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 30 DE JANEIRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf, Lei Municipal nº 105.2026.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - 104/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 30/01/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 30/01/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Brasão de Armas e a Bandeira Oficial do Municípiode Boa Esperança do Norte – MT, dispõe sobre sua forma,simbologia, uso e reprodução, estabelece normas de proteçãoaos símbolos municipais e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 30 DE JANEIRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf, Lei Municipal nº 104.2026.pdf, ANEXO I - BRASÃO DO MUNICÍPIO.pdf, ANEXO II - BRASÃO DO MUNICÍPIO.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - 103/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 30/01/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 30/01/2026 | |
| Objeto/Descrição | Institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Boa Esperança do Norte – MT, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 103.2026.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 30 DE JANEIRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - 102/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 30/01/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 30/01/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Município de Boa Esperança do Norte e a Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, com interveniência da Fundação UNISELVA, para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB; abre crédito adicional especial; revoga a Lei Municipal nº 45/2025; e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 30 DE JANEIRO - AMM.pdf, Lei Municipal nº 102.2026.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - 101/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 30/01/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 30/01/2026 | |
| Objeto/Descrição | Altera a Lei Municipal nº 016, de 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 101.2026 - Altera a Lei Municipal nº 016, de 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências.pdf, LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 30 DE JANEIRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 099/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE ESPORTES AMADOR BOA ESPERANCA DO NORTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 098/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 097/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ACEBEN - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BOA ESPERANCA DO NORTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 096/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA EM MOVIMENTO – ABEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 095/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 094/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | Autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI no Município de Boa Esperança do Norte e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 093/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PORTEIRA DA SAUDADE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 092/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE DE IDOSOS DE BEM COM A VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 091/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CLUBE DE IDOSOS ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 090/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Boa Esperança do Norte para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 089/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Boa Esperança do Norte para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 088/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE A RECEBER, POR DOAÇÃO, BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 087/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “NARCIZO RIBEIRO DA COSTA” | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 086/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI Nº 15/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - 085/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 16/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 16/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 57, de 24 de julho de 2025, que "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso e dá outras providências | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 085, DE 15 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. - 084/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 15/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 15/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a execução do Serviço Público de Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino, no âmbito do Município de Boa Esperança do Norte-MT, e dá outras providências | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 12 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. - 083/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 15/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 15/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 12 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. - 082/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 12/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° LEI Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE– ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 11 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. - 081/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 12/12/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/12/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 071 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 11 DE DEZEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. - 080/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 21/11/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 21/11/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 21 DE NOVEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. - 079/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 17/11/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 17/11/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 17 DE NOVEMBRO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. - 078/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 17/11/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 17/11/2025 | |
| Objeto/Descrição | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | |||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - 077/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 31/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 31/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 30 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - 076/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 31/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 31/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | REVOGA A LEI Nº 55, DE 04 DE JULHO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MÉDIO E BAIXO RISCO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, A INSTITUIÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL (VRF) E SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 076, DE 30 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf, Projeto de Lei Revogação da Lei 055.2025 - ANEXO I.pdf, Projeto de Lei Revogação da Lei 055.2025 - ANEXO II.pdf, Projeto de Lei Revogação da Lei 055.2025 - ANEXO III.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - 075/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 31/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 31/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE FILTRAGEM DE PARTÍCULAS EM ARMAZÉNS E SILOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 30 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - 074/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 31/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 31/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE– ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 30 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. - 073/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 07/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, A “SEMANA MUNICIPAL DO ESPORTE” | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 06 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. - 072/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 07/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUI O MAPA INTERATIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, DEFINE SUAS FINALIDADES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ATUALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO EM LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 06 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. - 071/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 07/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 06 DE OUTUBRO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 070 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - 070/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 10/09/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 10/09/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E SEUS PENSIONISTAS, PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E SE APLICA A TODOS OS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 070 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 069 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - 069/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 10/09/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 10/09/2025 | |
| Objeto/Descrição | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 069 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 068 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - 068/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 10/09/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 10/09/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 068 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 067 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - 067/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 10/09/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 10/09/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS FUNDAÇÕES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE EXPLORAM O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 067 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. - 066/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 28/08/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 28/08/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E APOIO INSTITUCIONAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES – APMS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 26 DE AGOSTO D...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. - 065/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 28/08/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 28/08/2025 | |
| Objeto/Descrição | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Boa Esperança do Norte, de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas de agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável, definindo sua composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil e estabelecendo suas competências e funcionamento | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 26 DE AGOSTO D...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. - 064/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 05/08/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 05/08/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA A COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 05 DE AGOSTO D...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. - 061/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 05/08/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 05/08/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 05 DE AGOSTO D...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 59, DE 24 DE JULHO DE 2025 - 059/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 24/07/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 24/07/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CARGAS DE CASCALHO E DE TERRA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 59, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2025 - 058/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 24/07/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 24/07/2025 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL (VRF) COMO BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 58, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2025 - 057/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 24/07/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 24/07/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 57, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 54, DE 26 DE ABRIL DE 2025 - 054/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 26/06/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 26/06/2025 | |
| Objeto/Descrição | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 54, DE 26 DE ABRIL DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 53, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - 053/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 13/06/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 13/06/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “MARIA CARMEM CARVALHO”. | ||
| Anexos | |||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 52, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - 052/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 13/06/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 13/06/2025 | |
| Objeto/Descrição | RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 52, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 51, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - 051/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 13/06/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 13/06/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE REGISTRO E APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DE PARCELAMENTO DO SOLO PELO PODER EXECUTIVO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 51, DE 13 DE JUNHO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 47, DE 27 DE MAIO DE 2025 - 047/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E ACADÊMICOS DE BOA ESPERANÇA – ATEABE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI 047- 2025 - CONVENIO ACADEMICOS.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 46, DE 27 DE MAIO DE 2025 - 046/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUE O PROCESSO DE ESCOLHA DO BRASÃO, DA BANDEIRA E DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI 046- 2025 - BANDEIRA E BRASÃO.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 45, DE 27 DE MAIO DE 2025 - 045/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNISELVA, PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI 045- 2025 - CONVENIO UFMT.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2025 - 044/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E O ESTADO DE MATO GROSSO, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA (GDAD) A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE, EM PERÍODO DE FOLGA, PRESTAREM APOIO DIRETO ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. | ||
| Anexos | LEI 044- 2025 -JORNADA DELEGADA.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 43, DE 12 DE MAIO DE 2025 - 043/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – COMTURB – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI 043- 2025 - CONSELHO TURISMO.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - 042/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NOSSA SENHORA APARECIDA COMO PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, INCLUI A DATA DE 12 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI 042- 2025 - PADROEIRA DO MUNICIPIO.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 41, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - 041/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | LEI 041- 2025 - SELETIVO EDUCAÇÃO.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 39, DE 10 DE ABRIL DE 2025 - 039/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/05/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/05/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI 039- 2025 - FAIXA DE DOMINIO.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 038/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 009 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Anexos | Projeto de LEI Nº 38, DE 13 DE MARÇO DE 2025.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 037/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | ALTERA VALOR DE SALÁRIO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Projeto de LEI Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2025.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 036/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF V LOCALIZADO BAIRRO CENTRO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “ANATALIO PANISSAN LODI”. | ||
| Anexos | LEI Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 35, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 035/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “GINÁSIO POLIESPORTIVO EDUARDO SIMÃO RATAYCZYK” | ||
| Anexos | LEI Nº 35, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 034/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 33, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 033/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO SINTÉTICO DE FUTEBOL SOCIETY LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “LUCAS AMARAL BELLE". | ||
| Anexos | LEI Nº 33, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - 032/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS DATAS DE FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT, INSTITUI FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - 031/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL, DENOMINADO “PORTEIRA ADENTRO”, NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - 030/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BOA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MILLENE SIMIONATO”. | ||
| Anexos | LEI Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - 029/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 17/03/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/03/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “JOSÉ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA". | ||
| Anexos | LEI Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2025 - Jor...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 028/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 20/02/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 20/02/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT A CELEBRAR ‘TERMO DE FILIAÇÃO’ COM A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT, PESSOA JURÍDICA, DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE EM CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 -...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 027/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/02/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 20/02/2025 | |
| Objeto/Descrição | ADESÃO AO PROGRAMA AGROESTRADA, A APRESENTAR PLANO DE TRABALHO E A ASSINAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E TERMO DE PARCERIA ATRAVÉS DE ACORDOS E/OU TERMO DE COOPERAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OUTROS MUNICÍPIOS QUANDO NECESSÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 A...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 025/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 19/02/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 19/02/2025 | |
| Objeto/Descrição | DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “PLENÁRIO DR. SÉRGIO HEMING”. | ||
| Anexos | LEI Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 -...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 - 022/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 20/02/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 20/02/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI Nº 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 -...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 - 021/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 04/02/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 04/02/2025 | |
| Objeto/Descrição | FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS – CNM | ||
| Anexos | LEI Nº 21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 -...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 020, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 - 020/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | |||
| Anexos | Lei Municipal nº 020.2025 - Filiação AMM_publicada.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 019, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 019/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS URGENTES E DE PEQUENO VULTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 019.2025 - Regulamenta sobre a concessão de adiantamentos no âmbito do Poder Legislativo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 018, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 018/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a concessão e pagamento de Diárias aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Boa Esperança do Norte, estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 018.2025 - Regulamenta sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 017, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 017/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 017.2025 - Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 016, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 016/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 016.2025 - Verba Indenizatória Vereadores.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 014, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 014/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGENTES POLÍTICOS E OUTROS COLABORADOES NO ÂMBITO DO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 014.2025 - Regulamenta Diárias e Adiantamentos no âmbito do Poder Executivo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 013, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 013/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 013.2025 - Regulamenta Regime de Contratação Temporária no Município.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 012, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 012/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT, PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA JUNTO AO INEMATT – INSTITUTO DE NEFROLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 012.2025 - Autoriza Recepcionar Leis do Município de Origem.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 011, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 011/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 011.2025 - Ratifica a participação Consórcio de Saúde.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 010, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 010/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 010.2025 - Cria o Fundo Municipal de Transportes.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 009, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 009/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 009.2025 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 008/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 008.2025 - Cria o Fundo Municipal da Educação.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 007/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 007.2025 - Cria o Fundo Municipal de Saúde.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 006, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 006/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 006.2025 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 004/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 004.2025 - Autoriza Remanejamento na Lei Orçamentária Anual de 2025.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 003/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 003.2025 - Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 002/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE– ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 002.2025 - Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2025.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - 001/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Municipal nº 001.2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 27/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 27/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Norte.pdf, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Jornal Oficial...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
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