| LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 - 021/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 05/08/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 05/08/2026 | |
| Objeto/Descrição | Disciplina o regime de férias e de recesso escolar dos professores em efetivo exercício de regência de classe da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o Adicional de Recesso Escolar e o Abono Excepcional de Transição do exercício de 2026, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 05 DE AGOSTO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Complementar n° 021.2026 - férias e de recesso escolar dos professores da rede municipal.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 12 DE MAIO DE 2026 - 020/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, DE BOA ESPERANÇA. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 12 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Complementar n° 020.2026 - ALTERA LC Nº 001.2025 E LC Nº 002.2025 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 04 DE MAIO DE 2026 - 019/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 04/05/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 04/05/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 006, DE 25 DE ABRIL DE 2025. | ||
| Anexos | Lei Complementar n° 019.2026 - REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf, LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 04 DE MAIO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 07 DE ABRIL DE 2026 - 018/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 07/04/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/04/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT, ESTABELECE NORMAS DE AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POLÍTICA TARIFÁRIA, DIREITOS DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 07 DE ABRIL DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Complementar n° 018.2026 - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - 017/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 25/03/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 25/03/2026 | |
| Objeto/Descrição | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 002, de 03 de janeiro de 2025, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 17, DE 25 DE MARÇO DE 2026 - Jornal Oficial AMM-MT.pdf, Lei Municipal Complementar n° 17.2026 - Altera Lei Complementar nº 002, de 03 de janeiro de 2025.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - 016/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 12/02/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 12/02/2026 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E OS LIMITES MÁXIMOS DE INTENSIDADE DA EMISSÃO DE SONS NO MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Complementar n° 016.2026 - Dispõe sobre o controle e os limites máximos de intensidade da emissão de sons no município de Boa Esperança do Norte.pdf, LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. - 015/2026 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2026 | Tipo | |
| Publicado em | 30/01/2026 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 30/01/2026 | |
| Objeto/Descrição | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Boa Esperança do Norte/MT, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE JANEI...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. - 014/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 21/11/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 21/11/2025 | |
| Objeto/Descrição | INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE NOVEM...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. - 013/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 21/11/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 21/11/2025 | |
| Objeto/Descrição | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS, LOCADOS OU CEDIDOS AO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | |||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. - 012/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 21/11/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 21/11/2025 | |
| Objeto/Descrição | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 21 DE NOVEM...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. - 011/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 29/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 29/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROINDÚSTRIA DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - PDCIABEN, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E/OU AGROINDUSTRIAL EM REGIME DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 29 DE OUTUB...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. - 010/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 07/10/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 07/10/2025 | |
| Objeto/Descrição | CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS - "MORANDO NA BOA" COM A FINALIDADE DE ATRAIR EMPREENDIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 07 DE OUTUB...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - 009/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 10/09/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 10/09/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. - Jornal Oficial AMM-MT - Associação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 05 DE MARÇO DE 2025. - 008/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 05/08/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 05/08/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 05 DE MARÇO ...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf, ERRATA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 05 DE...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 14 DE AGOSTO DE 2025. - 007/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 18/08/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 18/08/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADES, A EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 14 DE AGOSTO...sociação Mato-grossense dos Municípios.pdf, Anexos da Lei Complementar nº 007.2025 - Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| Lei Complementar Nº 004.2025 - 004/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 29/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 29/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Complementar nº 004.2025 - Dispõe de Alteração na LC 002.2025_publicada.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| Lei Complementar nº 003.2025 - 003/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 06/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 06/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Complementar nº 003.2025 - Dispõe sobre o PCCS do Poder Legislativo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| Lei Complementar nº 002.2025 - 002/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 03/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 03/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Complementar nº 002.2025 - Dispõe sobre o PCCS do Poder Executivo.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
| Lei Complementar nº 001.2025 - 001/2025 | |||
|---|---|---|---|
| Ano | 2025 | Tipo | |
| Publicado em | 06/01/2025 | Situação | VIGENTE |
| Valor | R$ 0,00 | Processo | |
| Vigente até | Atualizado em | 06/01/2025 | |
| Objeto/Descrição | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Anexos | Lei Complementar nº 001.2025 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder Executivo_Anexos.pdf | ||
| Pagamentos | |||
| Trâmites | |||
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte - MT - https://boaesperancadonorte.mt.gov.br