Levantamento do Déficit Habitacional Municipal

Finalidade:
O presente formulário tem como objetivo realizar o levantamento das necessidades habitacionais existentes no Município, identificando famílias que se encontram em situação de déficit habitacional ou vulnerabilidade social, com vistas ao planejamento, formulação e execução de políticas públicas voltadas à habitação de interesse social. As informações coletadas permitirão à Administração Pública conhecer a realidade habitacional da população, elaborar diagnósticos, definir prioridades de atendimento, subsidiar estudos técnicos e buscar recursos junto aos governos estadual e federal para implantação de programas habitacionais.

Público-alvo:
Destina-se às famílias residentes no Município que:
* Não possuem imóvel próprio;
* Residem em imóveis alugados, cedidos ou ocupados de forma precária;
* Vivem em moradias inadequadas ou em situação de risco;
* Compartilham residência com outra família por falta de moradia própria;
* Enquadram-se em outras situações caracterizadas como déficit habitacional.

Utilização das Informações:
Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para fins administrativos, estatísticos e de planejamento de políticas públicas habitacionais, podendo subsidiar a elaboração de projetos, programas de regularização fundiária, construção de unidades habitacionais, melhoria de moradias e demais ações promovidas pelo Município.

O preenchimento deste formulário não gera direito adquirido ao recebimento de benefício habitacional, nem constitui garantia de inclusão em programas habitacionais presentes ou futuros, servindo apenas como instrumento de cadastramento e diagnóstico das demandas existentes.

Responsabilidade pelas Informações:
O responsável pelo preenchimento declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e está ciente de que poderão ser objeto de conferência, vistoria técnica ou solicitação de documentação comprobatória pelo Município.

A prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes poderá resultar no cancelamento do cadastro e na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

Proteção dos Dados Pessoais:
Os dados pessoais coletados serão tratados pelo Município em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas ao levantamento do déficit habitacional e às políticas públicas de habitação.

Atualização Cadastral:
O Município poderá solicitar a atualização das informações cadastrais sempre que necessário, visando manter a base de dados atualizada e compatível com a realidade socioeconômica das famílias cadastradas.