rSistema e-SIC - Acesso à Informação - Boa Esperança do Norte
📋 SISTEMA E-SIC
Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão
Acesso à Informação Pública
Município de Boa Esperança do Norte
Direito Fundamental do Cidadão
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações, empresas estatais, órgãos e entidades do Governo.
Para possibilitar à Prefeitura Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência na administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão.
Funcionalidades do Sistema e-SIC
Solicitação Simples
Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido
Cadastro Completo
Especifica a unidade, forma de resposta, descrição do pedido e anexo de documentos (PDF até 3MB)
Acompanhamento
Registro automático e envio de protocolo por e-mail para acompanhamento da requisição
Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo, a tramitação do processo e o prazo de resposta; entrar com recurso, caso a resposta não seja satisfatória; consultar as respostas recebidas; e ter acesso aos gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação realizados. Tudo isso através da internet.
Prazos de Resposta Oficiais
Acesso à Informação
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido.
⚠️ O prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Ouvidoria
Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 30 dias a contar do recebimento da manifestação as ouvidorias deverão solicitar ao usuário pedido de complementação de informações.
Regulamentação Modelo da Lei 13.460, aprovada pela Rede de Ouvidorias em 24 de novembro de 2017.
Atendimento Presencial e Contato
SIC - Atendimento Presencial
Departamento de Ouvidor e Informação ao Cidadão
Endereço:
Avenida Perimetral S/N Centro
Boa Esperança do Norte
CEP 78.899-200
Boa Esperança do Norte/MT
Telefone:
(66) 99643-3462
🕒 Horário: 7h às 11h e 13h às 17h
Ouvidoria Municipal
Ouvidor: Laércio Costa Garcia
Portaria: Nº 41, de 04 de abril de 2025
E-mail:
[email protected]
Telefone:
(66) 99643-3462
Setor Responsável: Controladoria Geral do Município
🕒 Horário: 7h às 11h e 13h às 17h
📍 Endereço Único: O atendimento presencial do SIC e da Ouvidoria Municipal está localizado no mesmo endereço, facilitando o acesso do cidadão.
Recursos e Estatísticas Disponíveis
Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local.
Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
Atendimento Presencial
Departamento de Ouvidor e Informação ao Cidadão
Endereço:
Avenida Perimetral S/N Centro
Boa Esperança do Norte
CEP 78.899-200
Boa Esperança do Norte/MT
Telefone:
(66) 99643-3462
🕒 Horário: 8h às 11h e 13h às 17h
