A Prefeitura de Boa Esperança do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, orienta proprietários, titulares do domínio útil, possuidores de imóveis rurais e profissionais da contabilidade sobre os procedimentos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026 e à respectiva declaração.
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, da Receita Federal do Brasil, o prazo para apresentação da Declaração do ITR (DITR) 2026 termina às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2026, no horário de Brasília.
Para o preenchimento da declaração, os proprietários devem verificar os dados cadastrais do imóvel, especialmente as informações referentes ao município de localização.
Atualização cadastral
A Prefeitura reforça a orientação para que os proprietários rurais verifiquem a situação cadastral de seus imóveis, principalmente nos casos em que a propriedade ainda esteja vinculada ao município de origem ou apresente divergências quanto ao município de localização.
Para que o imóvel seja corretamente reconhecido pelos sistemas da Receita Federal e possa ser vinculado a Boa Esperança do Norte, poderá ser necessária a atualização do endereço ou da localização da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), conforme a situação cadastral de cada imóvel.
Nos casos em que a regularização exigir alteração da localização ou do endereço constante na matrícula do imóvel, o proprietário deverá primeiro providenciar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Após a regularização registral, deverá ser realizado o procedimento necessário perante o órgão federal competente para atualização dos dados no SNCR/CCIR e demais bases integradas.
A Prefeitura informa ainda que os sistemas federais competentes estão em funcionamento e possibilitam a realização dos procedimentos de atualização cadastral necessários.
VTN 2026
Os Valores da Terra Nua (VTN) referentes ao exercício de 2026, aplicáveis aos imóveis rurais localizados no território de Boa Esperança do Norte, já foram divulgados e estão disponíveis para consulta no Portal Oficial do Município.
A manutenção e a atualização dos dados cadastrais dos imóveis rurais são de responsabilidade dos respectivos proprietários, titulares ou possuidores, que devem adotar as providências necessárias dentro dos prazos aplicáveis.
Envio da declaração à Prefeitura
Após a transmissão da DITR 2026, a Prefeitura recomenda que o contribuinte encaminhe uma cópia da declaração apresentada ao Departamento de Tributação do Município pelo e-mail [email protected].
O envio possui caráter colaborativo e informativo, contribuindo para o acompanhamento e a atualização das informações cadastrais municipais. O procedimento não é requisito para a validade ou regularidade da declaração perante a Receita Federal.
A Prefeitura de Boa Esperança do Norte permanece à disposição para prestar orientações de caráter municipal, especialmente relacionadas ao VTN divulgado para o exercício de 2026. Já os procedimentos de alteração cadastral perante o SNCR/CCIR, Receita Federal e demais sistemas federais devem seguir as exigências e orientações dos respectivos órgãos.
Prazo para apresentação da ITR 2026: até 30 de setembro de 2026, às 23h59min59s, horário de Brasília.
