Declaração Oficial

🏛️ DECLARAÇÃO OFICIAL

Dados Históricos e Atualidade das Informações

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte

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Esclarecimentos ao Cidadão

O Município de Boa Esperança do Norte, criado por meio da Lei Estadual nº 7.264, de 29 de março de 2000, e instalado oficialmente em 2025, vem prestar esclarecimentos ao cidadão e aos órgãos de controle acerca da ausência de determinadas informações em seu Portal da Transparência.

Ausência de Série Histórica

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Embora o Município já conte com aproximadamente um ano de funcionamento administrativo, sua recente emancipação faz com que ainda se encontre em fase inicial de organização e consolidação de seus processos administrativos e sistemas internos. Em razão desse contexto, o Município ainda não dispõe de séries históricas consolidadas.

Por esse motivo, algumas informações exigidas pelas normas de transparência — tais como dados institucionais, relatórios contábeis, prestações de contas, contratos, licitações, leis municipais, obras públicas, entre outros — não estão disponíveis em períodos anteriores, como ocorre em municípios com maior tempo de existência administrativa.

Atualização das Informações

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O Portal da Transparência e o sítio eletrônico oficial do Município encontram-se em contínuo processo de construção, aprimoramento e atualização. Diversas informações avaliadas no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) estão sendo gradativamente organizadas, publicadas e adequadas para garantir pleno acesso ao cidadão.

Esclarece-se que, no momento, o Portal da Transparência ainda não contempla integralmente todos os itens exigidos, em razão das limitações inerentes ao curto período de funcionamento administrativo desde a instalação do Município. Contudo, a Administração Municipal está promovendo ajustes e inclusões progressivas, em estrita observância à legislação vigente e às boas práticas de transparência pública.

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Caso o cidadão não localize determinada informação, tal situação decorre do processo de estruturação administrativa ainda em curso, não representando qualquer restrição ao direito de acesso à informação, o qual permanece plenamente assegurado. A equipe técnica responsável segue comprometida com o contínuo aperfeiçoamento do Portal.

Amparo Legal

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A criação do Município de Boa Esperança do Norte fundamenta-se na Lei Estadual nº 7.264/2000, tendo sua instalação administrativa sido legalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 819, que validou a emancipação de diversos municípios no Estado de Mato Grosso.

Compromisso Institucional

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A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência pública, o acesso à informação e o respeito ao cidadão, mantendo-se empenhada no cumprimento integral das diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com responsabilidade institucional e foco na evolução contínua dos mecanismos de transparência.