Emendas Parlamentares

Em relação a identificação das emendas parlamentares recebidas, com detalhamento de origem, forma de repasse, tipo e número da emenda, autoria, valores previstos e realizados, objeto e função de governo, informa-se que o município de Boa Esperança do Norte foi estabelecido pela Lei Ordinária nº 7.264/2000. Em virtude de sua recente criação e consequente fase de estruturação administrativa e financeira, o município ainda não possui um histórico consolidado de recebimento de emendas parlamentares. As informações detalhadas solicitadas no item 17.1 demandam um período de captação e registro sistemático dos recursos provenientes de emendas, o que será possível à medida que o município avance em sua organização e comece a receber tais recursos de forma regular. Tão logo essas informações se tornem disponíveis, serão devidamente registradas e disponibilizadas em consonância com os princípios da transparência e da prestação de contas.