Incentivo a Projetos Culturais

O incentivo a projetos culturais é um conjunto de medidas que visa incentivar empresas privadas a atuarem ativamente no desenvolvimento cultural da região. Neste sentido, são benefícios oferecidos sob forma de redução ou isenção fiscal, como por exemplo, o PRONAC - Programa Nacional de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. Por meio da Lei Rouanet o Governo Federal através da comissão nacional de incentivo à cultura analisa e aprova os projetos culturais cadastrados na plataforma SALIC, e após a publicação no diário oficial esses projetos aprovados estão autorizados a buscar patrocínio nas empresas de lucro real, que investem nos projetos culturais e podem abater parte do imposto de renda devido por meio de isenção fiscal. 

De forma que no município de Boa Esperança do Norte até o momento não há nenhuma renúncia de receita referente à projetos culturais, pois o Município, não possui lei municipal de incentivo à cultura por meio de redução ou isenção fiscal nos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSqn).