Justificativa

📋 COMUNICAÇÃO OFICIAL

Justificativa para a Ausência de Atas de Registros de Preços no Portal da Transparência

Município de Boa Esperança do Norte

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Município Extremamente Jovem

Instalado oficialmente em 2025

O Município de Boa Esperança do Norte é uma entidade pública extremamente jovem, tendo sido oficialmente instalado em 2025 após o reconhecimento de sua emancipação pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.264/2000 e na ADPF 819 do STF.

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Período Inicial de Funcionamento

Essa realidade coloca a administração municipal em seu período inicial de funcionamento administrativo, considerando que, embora já conte com um ano de atividade, o Município ainda se encontra em fase de estruturação e consolidação de seus processos administrativos e sistemas internos.

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Compromisso com a Transparência

De forma alinhada às boas práticas de governança e em cumprimento ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a Prefeitura Municipal tem se empenhado na organização, publicação e atualização gradual das informações no Portal da Transparência.

⚠️ FATORES CONSIDERADOS

No entanto, devido à limitação temporal e à recente constituição do ente público, ainda não foi possível consolidar séries históricas de dados ou efetivar todos os procedimentos necessários para a geração e publicação de Atas de Registros de Preços.

Sobre as Atas de Registros de Preços

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São instrumentos que dependem da realização de procedimentos licitatórios específicos — que, por sua natureza e complexidade, demandam prazos, planejamento e estrutura operacional adequados às exigências legais.

Em um município em fase inicial de operação, a prioridade tem sido a estruturação dos sistemas de compras, licitações e contratações, bem como a construção das bases administrativas que darão sustentação à totalidade das exigências de transparência.

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Reflexo da Realidade Organizacional

A ausência atual de Atas de Registros de Preços publicadas no Portal não implica omissão, mas sim reflete a realidade de um processo contínuo de organização e adequação às normas de transparência.

Importante destacar que essa ausência não contradiz o compromisso com o direito à informação, que permanece garantido e assegurado à população. Todos os documentos e registros disponíveis são atualizados gradativamente à medida que a administração municipal consolida sua estrutura interna e operacional, sempre com foco no respeito à legislação, à transparência pública e ao controle social.