Justificativa – PPA, LDO e LOA em Construção

Em razão da recente emancipação político-administrativa de Boa Esperança do Norte, com início efetivo de sua gestão autônoma em 2025, os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — encontram-se em fase de elaboração e consolidação.

A construção desses instrumentos está sendo realizada com apoio técnico e orientação dos órgãos de controle e assessoria especializada, a fim de garantir plena aderência às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às boas práticas de gestão pública. Tão logo concluídos e aprovados pelos canais competentes, os documentos serão amplamente divulgados no Portal da Transparência do município, em consonância com as exigências legais e os critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Clique Aqui - LEI Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA

Clique Aqui - LEI Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - LDO

Clique Aqui - LEI Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - LOA