O QUE É O ITR?

O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um tributo federal previsto na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 153, inciso VI. Sua cobrança é regulamentada pela Lei nº 9.393/1996 e fiscalizada principalmente pela Receita Federal do Brasil (RFB), embora possa ser descentralizada para o município mediante convênio.

O objetivo principal do ITR é incentivar a função social da propriedade rural, penalizando proprietários que deixam suas terras improdutivas. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN), que corresponde ao valor do imóvel sem quaisquer benfeitorias, culturas, instalações ou construções. A alíquota aplicada varia conforme a área total e o grau de utilização do imóvel, sendo progressiva — imóveis maiores e menos produtivos pagam mais imposto. 

A Importância e Benefícios do ITR para o Município - A Constituição Federal, em seu artigo 158, inciso II, determina que 50% da arrecadação do ITR pertence ao município onde o imóvel rural se localiza. Entretanto, se o município firmar um convênio de fiscalização e cobrança com a Receita Federal, ele pode ficar com 100% da arrecadação do imposto.

Essa possibilidade gera uma série de benefícios e impactos positivos para o município:

O município fortalece sua autonomia financeira, reduz sua dependência de transferências federais e estaduais e melhora sua capacidade de investimento.

O município estimula o uso produtivo e sustentável das terras rurais, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

A gestão do ITR obriga o município a ter um cadastro de imóveis rurais atualizado, o que melhora o ordenamento territorial, o planejamento urbano-rural e a formulação de políticas públicas adequadas.

Com dados precisos sobre o uso da terra, o município pode adotar políticas de preservação ambiental mais eficazes e combater práticas como o desmatamento ilegal.