| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB | 20/05/2026 | VIGENTE | detalhes |
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| JUSTIFICATIVA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB | 20/05/2026 | VIGENTE | detalhes |
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