Emenda Especial - PIX

Em relação a identificação das emendas parlamentares recebidas, com:

 - O código da emenda ou número de identificação; 

- Valor repassado; 

- Beneficiários dos pagamentos (pessoas físicas ou jurídicas); 

- Descrição da despesa, identificando o objeto do gasto; 

- Número do empenho; 

- Valores empenhados, liquidados e pagos.

 informa-se que o município de Boa Esperança do Norte foi estabelecido pela Lei Ordinária nº 7.264/2000. Em virtude de sua recente criação e consequente fase de estruturação administrativa e financeira, o município ainda não possui um histórico consolidado de recebimento de emendas parlamentares - PIX. As informações detalhadas solicitadas no item 17.2 do questionário avalia, demandam um período de captação e registro sistemático dos recursos provenientes de emendas, o que será possível à medida que o município avance em sua organização e comece a receber tais recursos de forma regular. Tão logo essas informações se tornem disponíveis, serão devidamente registradas e disponibilizadas em consonância com os princípios da transparência e da prestação de contas.

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