Justificativa – Julgamento das Contas
Justificativa – Decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Considerando que o Município de Boa Esperança do Norte foi oficialmente emancipado apenas no final de 2024, com início de sua gestão autônoma em 2025, ainda não há contas de governo ou gestão submetidas à apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
A publicação da íntegra da decisão será realizada tão logo ocorra a primeira manifestação oficial do TCE sobre as contas do exercício de 2025, respeitando os princípios da transparência pública e o cumprimento das obrigações constitucionais e legais.
Justificativa – Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Em virtude da recente criação do Município de Boa Esperança do Norte, não houve, até o momento, exercício financeiro completo sob responsabilidade do atual Chefe do Poder Executivo que pudesse ser objeto de julgamento pelo Poder Legislativo Municipal.
O primeiro resultado de julgamento será disponibilizado publicamente após o devido trâmite legal e regimental referente às contas do exercício de 2025, com ampla divulgação no Portal da Transparência, em consonância com os preceitos da Lei de Acesso à Informação e as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
