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LEI Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2025 037/2025 ALTERA VALOR DE SALÁRIO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLE... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 2025 036/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF V LOCALIZADO BAIRRO CENTRO NO MUNICÍPIO DE BOA... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 35, DE 13 DE MARÇO DE 2025 035/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2025 034/2025 NSTITUI A SEMANA MUNICIPAL ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS E... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 33, DE 13 DE MARÇO DE 2025 033/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO SINTÉTICO DE FUTEBOL SOCIETY LOCALIZADO NA P... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2025 032/2025 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS DATAS DE FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINI... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2025 031/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2025 030/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BOA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO MUNI... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2025 029/2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERAN... 19/03/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 028/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT A C... 20/02/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 027/2025 ADESÃO AO PROGRAMA AGROESTRADA 20/02/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 025/2025 DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA ESPERANÇA DO NO... 19/02/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 022/2025 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA... 20/02/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 021/2025 FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO NA CONFED... 04/02/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 020, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 020/2025 27/01/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 019, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 019/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS  PARA REALI... 03/01/2025 Homologada detalhes
LEI Nº 018, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 018/2025 Dispõe sobre a concessão e pagamento de Diárias aos servidores públicos do Poder... 03/01/2025 Homologada detalhes
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LEI Nº 016, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 016/2025 DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO  PODER LEGISLAT... 03/01/2025 Homologada detalhes
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