Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte

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Ano

Nome	Número	Objeto	Data	Situação
LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2026	117/2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual aos agentes...	25/03/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2026	116/2026	Institui o Programa Municipal de Incentivo à Representação Institucional, Cultur...	11/03/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 11 DE MARÇO DE 2026	115/2026	Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e violência contra a mulher n...	11/03/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 11 DE MARÇO DE 2026	114/2026	Institui o Sistema Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Transparência da E...	11/03/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026	113/2026	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Boa Esperança...	26/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026	112/2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Biblioteca Pública Municipal de B...	26/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.	111/2026	Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)...	24/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.	110/2026	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DEFINE C...	12/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.	109/2026	INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT, O PROGRAMA MUNICI...	12/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.	108/2026	DISPÕE SOBRE PROIBIR O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINIST...	12/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.	107/2026	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS RELATIVAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA C...	12/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.	106/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO E CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO N...	12/02/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 30 DE JANEIRO DE 2026	105/2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EDÁ OU...	30/01/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 30 DE JANEIRO DE 2026	104/2026	Institui o Brasão de Armas e a Bandeira Oficial do Municípiode Boa Esperança do...	30/01/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 30 DE JANEIRO DE 2026	103/2026	Institui o Programa Municipal de Estágio no âmbito da Administração Pública Dire...	30/01/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 30 DE JANEIRO DE 2026	102/2026	Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Município de Boa Es...	30/01/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 30 DE JANEIRO DE 2026	101/2026	Altera a Lei Municipal nº 016, de 03 de janeiro de 2025, e dá outras providência...	30/01/2026	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.	099/2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE ESPORTES AMADOR BOA ESPERANCA DO NORTE”...	16/12/2025	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.	098/2025	CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	16/12/2025	VIGENTE	detalhes
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.	097/2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ACEBEN - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE B...	16/12/2025	VIGENTE	detalhes

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