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Lei Complementar nº 002.2025 002/2025 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS  SERVIDORES PÚBLIC... 03/01/2025 Homologada detalhes
Lei Complementar nº 001.2025 001/2025 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO  PODER EXECUTIVO... 06/01/2025 Homologada detalhes
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