Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte

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Avenida Perimetral S/N Centro, Boa Esperança do Norte
(66) 99643-3462
Segunda à Sexta<br/> 07h às 11h e das 13h às 17h

Legislação

Leis Complementares

Pesquisa

Ano

Nome	Número	Objeto	Data	Situação
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.	011/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E A...	29/10/2025	VIGENTE	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.	010/2025	CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS - "MORANDO NA BOA"...	07/10/2025	VIGENTE	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.	009/2025	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPER...	10/09/2025	VIGENTE	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 05 DE MARÇO DE 2025.	008/2025	DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE BOA ESPERANÇA...	05/08/2025	VIGENTE	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.	007/2025	DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A APROVAÇÃO DE PROJETOS, O LICENCIAMENTO DE O...	18/08/2025	VIGENTE	detalhes
Lei Complementar Nº 004.2025	004/2025	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO...	29/01/2025	VIGENTE	detalhes
Lei Complementar nº 003.2025	003/2025	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORE...	06/01/2025	VIGENTE	detalhes
Lei Complementar nº 002.2025	002/2025	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLIC...	03/01/2025	VIGENTE	detalhes
Lei Complementar nº 001.2025	001/2025	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO...	06/01/2025	VIGENTE	detalhes

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