| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Declaração Oficial | Dados Históricos e Atualidade das Informações | detalhes | |||
| JUSTIFICATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 001/2026 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EM FASE DE ELABORAÇÃO. | 19/05/2026 | VIGENTE | detalhes |
| PME (JUSTIFICATIVA) | 001/2025 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EM FASE DE ELABORAÇÃO | 16/05/2025 | VIGENTE | detalhes |