PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente e indispensável para o desempenho das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito municipal. Com status de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, a Procuradoria tem a missão de atuar integralmente na defesa dos interesses do município, tanto em juízo quanto fora dele. Além disso, é responsável por exercer funções de consultoria jurídica, respeitando as competências das autarquias, e sempre pautada pelos princípios da legalidade e da proteção dos interesses públicos.